Notificação do trabalhador Mauro Ricardo Fernandes Pereira do início de processos disciplinares que lhe foram instaurados

Aviso 12377/2023

Sumário: Notificação do trabalhador Mauro Ricardo Fernandes Pereira do início de processos disciplinares que lhe foram instaurados.

Notifica-se Mauro Ricardo Fernandes Pereira em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que em 7 de março e em 17 de abril de 2023 se deu início aos processos disciplinares que lhe foram instaurados por despacho do então Vogal do Conselho de Administração, Dr. Nuno Dias de 24 de fevereiro e de 12 de abril de 2023, respetivamente, com base em participações por faltas injustificadas.

Mais se notifica de que foram elaboradas acusações concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado, consultar o processo nas horas normais de expediente. Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216.º da citada Lei.

26 de maio de 2023. - A Vogal do Conselho de Administração, Susana Oliveira.

316519054

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.