Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 46/2023/URB, referente à alteração ao lote n.º 101 do alvará de loteamento n.º 7/1988, de 4 de agosto de 1988

Aviso 12339/2023

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 46/2023/URB, referente à alteração ao lote n.º 101 do alvará de loteamento n.º 7/1988, de 4 de agosto de 1988.

Processo 46/2023/URB - Sandra Maria Cardoso Oliveira e Marco Fernando Cardoso Oliveira

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 101 do alvará de loteamento n.º 7/1988, emitido em 04/08/1988, o qual consiste em alteração do polígono base; diminuição do número de pisos para r/c; aumento da área de implantação; diminuição da área de construção da habitação; eliminação da área destinada a aparcamento no edifício principal; aumento da área destinada a anexo; diminuição da área de construção total.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 308/19891204 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1804, da freguesia de Escapães, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2023/06/01. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.ta

316533237

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.