Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área da contabilidade da Divisão de Gestão de Recursos

Aviso 12243/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área da contabilidade da Divisão de Gestão de Recursos.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de maio de 2023, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área da Contabilidade da Divisão de Gestão de Recursos.

2 - Caracterização, nível habilitacional e área de formação académica:

2.1 - Caracterização: Elaboração de pedidos de alterações orçamentais e de créditos especiais; Elaboração dos Pedidos de Libertação de Créditos; Elaboração de relatórios de acompanhamento e controlo da execução orçamental; Elaboração de informações e redação de ofícios ou outras correspondências de índole financeira e organização e arquivo de expediente da área financeira; Apoio na elaboração do Orçamento da Secretaria-Geral e da Ação Governativa; Apoio na elaboração das Contas de Gerência; Conhecimentos do Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública; Utilização da aplicação informática na área da contabilidade: Sistema de Gestão de Recursos Financeiros Partilhados (GeRFiP).

2.2 - Nível habilitacional e área de formação académica - Licenciatura em Contabilidade (Área CNAEF 344), Economia (Área CNAEF 314), Gestão e Administração ou Finanças (Área CNAEF 345).

3 - Prazo de candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.

21 de junho de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

316595998

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):