Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador, destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico

Aviso 12149/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador, destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico.

Procedimento concursal comum com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico, para exercício de funções no Gabinete de Apoio e Gestão Administrativa da Divisão de Instrução Processual e Gestão Administrativa.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 24 de janeiro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico, para exercício de funções no Gabinete de Apoio e Gestão Administrativa da Divisão de Instrução Processual e Gestão Administrativa.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer, com relativo grau de autonomia e responsabilidade, funções de chefia técnica e administrativa de assistentes técnicos afetos a áreas administrativas e por cujos resultados é responsável; realizar atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, seguindo orientações e diretivas superiores, nomeadamente as relativas ao pessoal, contabilidade, expediente, património e aprovisionamento e outras de apoio instrumental; executar trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.

3 - Requisitos habilitacionais: Os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/

1 de junho de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

316546587

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):