Alvará de loteamento n.º 29/1987 - processo n.º 1/1996/1282/0-E/2099/2023 - discussão pública

Edital 1074/2023

Sumário: Alvará de loteamento n.º 29/1987 - processo 1/1996/1282/0-E/2099/2023 - discussão pública.

Alvará de loteamento n.º 29/1987 - Processo 1/1996/1282/0-E/2099/2023 - Discussão pública

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 22, do alvará de loteamento n.º 29/1987, sito no lugar da Quinta, da freguesia de Merelim S. Pedro, atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim (S. Pedro) e Frossos, deste concelho, em que é requerente Cláudio José de Sousa Nogueira, que consiste na categorização das áreas para áreas máximas; na definição de um polígono possível de implantação para a construção; no aumento da área de implantação, da área e do volume de construção e na construção de uma piscina a implantar no logradouro do lote com a área de 28,00 m2. Consequentemente, a reconstrução do lote passa a ter a área máxima de implantação de 176,00 m2 e a área máxima de construção de 276,00 m2. A alteração acima referida modifica os valores globais do alvará de loteamento, nomeadamente a área total de implantação e a área total de construção. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Divisão de Gestão de Procedimentos Urbanísticos (DGPU), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

31/05/2023. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

316531933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):