Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 12070/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, se faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20/04/2023, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A: 4 Técnicos/as Superiores (Inglês);

Referência B: 7 Técnicos/as Superiores (Atividade Física e Desportiva);

Referência C: 6 Técnicos/as Superiores (Música).

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março:

Referência A:

Licenciatura - área de educação e formação: 144 - Formação de professores do ensino básico (1.º e 2.º ciclos) - Área de Inglês;

Licenciatura - área de educação e formação: 145 - Formação de professores de áreas disciplinares específicas - Área de Inglês;

Licenciatura - área de educação e formação: 222 - Línguas e literaturas estrangeiras - Área de Inglês.

Referência B:

Licenciatura - área de educação e formação: 144 - Formação de professores do ensino básico (1.º e 2.º ciclos) - Área do Desporto/Educação Física;

Licenciatura - área de educação e formação: 145 - Formação de professores de áreas disciplinares específicas - Área do Desporto/Educação Física;

Licenciatura - área de educação e formação: 146 - Formação de professores de áreas tecnológicas - Área do Desporto/Educação Física;

Licenciatura - área de educação e formação: 813 - Desporto - Área do Desporto/Educação Física.

Referência C:

Licenciatura - área de educação e formação: 144 - Formação de professores do ensino básico (1.º e 2.º ciclos) - Área de Música;

Licenciatura - área de educação e formação: 145 - Formação de professores de áreas disciplinares específicas - Área de Música;

Licenciatura - área de educação e formação: 146 - Formação de professores de áreas tecnológicas - Área de Música;

Licenciatura - área de educação e formação: 212 - Artes do espetáculo - Área de Música.

2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.2 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A:

Técnico Superior (Inglês) - As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações, bem como assegurar o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico nos termos da legislação em vigor (lecionar a AEC/Ensino de Inglês e a AEC/Área de Projeto no 1.º Ciclo do Ensino Básico, lecionar outra AEC que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada com as instituições de ensino parceiras); Assegurar o desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas na educação pré-escolar (na área do ensino de Inglês ou numa área que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada com as instituições de ensino parceiras); Assegurar o desenvolvimento de atividades educativas e formativas à comunidade (na área do ensino de Inglês ou numa área que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada); Organizar, dinamizar e avaliar atividades de animação de caráter educativo, cultural, desportivo, lúdico e recreativo, implementando programas de ocupação de tempos livres e projetos/protocolos com instituições parceiras; Assegurar a elaboração de documentos em Língua Inglesa. Perfil de competências: Planeamento e Organização; Iniciativa e Autonomia; Trabalho de Equipa e Cooperação; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; Tolerância à Pressão e Contrariedades e Conhecimentos Especializados.

Referência B:

Técnico Superior (Atividade Física e Desportiva) - As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações, bem como assegurar o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico nos termos da legislação em vigor (lecionar a AEC/Atividade Física e Desportiva e a AEC/Área de Projeto no 1.º Ciclo do Ensino Básico, lecionar outra AEC que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada com as instituições de ensino parceiras); Assegurar o desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas na educação pré-escolar (na área do Desporto ou numa área que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada com as instituições de ensino parceiras); Assegurar o desenvolvimento de atividades educativas e formativas à comunidade (na área do Desporto ou Atividade Física ou numa área que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada); Organizar, dinamizar e avaliar atividades de animação de caráter educativo, cultural, desportivo, lúdico e recreativo, implementando programas de ocupação de tempos livres e projetos/protocolos com instituições parceiras; Assegurar a orientação, o acompanhamento e o desenvolvimento de treino de jovens nos vários escalões de formação desportiva. Perfil de competências: Planeamento e Organização; Iniciativa e Autonomia; Trabalho de Equipa e Cooperação; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; Tolerância à Pressão e Contrariedades e Conhecimentos Especializados.

Referência C:

Técnico Superior (Música) - As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações, bem como assegurar o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico nos termos da legislação em vigor (lecionar a AEC/Ensino de Música e a AEC/Área de Projeto no 1.º Ciclo do Ensino Básico, lecionar outra AEC que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada com as instituições de ensino parceiras); Assegurar o desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas na educação pré-escolar (na área do ensino de Música ou numa área que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada com as instituições de ensino parceiras); Assegurar o desenvolvimento de atividades educativas e formativas à comunidade (na área do ensino de Música ou numa área que se enquadre no seu perfil habilitacional e de competências e que venha a ser projetada); Organizar, dinamizar e avaliar atividades de animação de caráter educativo, cultural, desportivo, lúdico e recreativo, implementando programas de ocupação de tempos livres e projetos/protocolos com instituições parceiras. Perfil de competências: Planeamento e Organização; Iniciativa e Autonomia; Trabalho de Equipa e Cooperação; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; Tolerância à Pressão e Contrariedades e Conhecimentos Especializados.

3.1 - De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área do município de Cinfães.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Cinfães, https://cm-cinfaes.pt/organizacao/procedimentos-concursais.

6 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município, https://cm-cinfaes.pt/organizacao/procedimentos-concursais.

Não serão aceites candidaturas entregues em suporte papel.

13 de junho de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Serafim Rodrigues, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.