Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas do encarregado operacional Manuel Pereira Gonçalves

Aviso 11968/2023

Sumário: Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas do encarregado operacional Manuel Pereira Gonçalves.

Autorização para a continuidade do exercício de funções publicas

Nos termos e para efeitos do n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 9 de fevereiro de 2023, foi autorizada a continuidade do exercício de funções públicas após a aposentação por limite de idade do Encarregado Operacional Manuel Pereira Gonçalves.

A continuidade do exercício de funções, por manifesta vontade do trabalhador expressa por escrito através de requerimento, fundamenta-se no excecional interesse público face à capacidade de liderança de equipas, no vasto conhecimento do trabalhador das brigadas de limpeza urbana, considerando os eventos como o Festival do Caracol Saloio, as Festas do Concelho, e excecionalmente, as Jornadas Mundiais da Juventude, praticamente em sucessão contínua e em simultâneo com diversas festividades nas freguesias, sendo imprescindível o seu apoio às brigadas de limpeza urbana com vista à manutenção da salubridade dos espaços em que se realizam, assegurando um excelente serviço público aos utentes.

24 de maio de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.