Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 11944/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 23/01/2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), três procedimentos concursais comuns visando a ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes referências:

Ref.ª A: 1 (um) posto de trabalho no setor de atividade de Arquitetura (Unidade de Licenciamento);

Ref.ª B: 1 (um) posto de trabalho no setor de atividade de Geografia (Unidade de Património Histórico e Reabilitação Urbana);

Ref.ª C: 3 (três) postos de trabalho no setor de atividade de Engenharia Civil (Divisão de Infraestruturas; Unidade de Património Histórico e Reabilitação Urbana).

1.1 - Quotas para candidatos/as com deficiência:

Ref.ª C - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, 1 (um) dos postos de trabalho destina-se a ser preenchido por candidato/a portador/a de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devendo o respetivo provimento ser efetuado nos termos do artigo 8.º do referido diploma.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A - Técnico Superior do setor de atividade de Arquitetura:

Desenvolve funções como arquiteto nas áreas de projeto de infraestruturas, urbanismo e gestão territorial, executando predominantemente as seguintes atividades: cria e projeta conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; cria e projeta a reabilitação de edificações e regeneração de espaços urbanos; elabora pareceres relativos a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como pareceres sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas, respeitando o cumprimento da legislação e normativos aplicáveis; colabora na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas.

Ref.ª B - Técnico Superior do setor de atividade de Geografia:

Desenvolve funções de cadastro e informação geográfica, executando predominantemente as seguintes atividades: assegura a conceção, estruturação e análise de bases de dados geográficas, e a produção e atualização da cartografia e cadastro municipais; presta apoio técnico no desenho e implementação de estratégias de melhoria contínua do desempenho dos serviços municipais na área das tecnologias de informação geográfica; efetua estudos em diversos domínios, nomeadamente a localização e distribuição espacial de infraestruturas, população, atividades e equipamentos, o ordenamento do território, o desenvolvimento regional e urbano, o planeamento biofísico e riscos ambientais, e a defesa e salvaguarda do património natural ou construído, com vista ao ordenamento do espaço que permita a melhoria de vida das populações.

Ref.ª C - Técnico Superior do setor de atividade de Engenharia Civil:

Desenvolve funções como engenheiro civil nas áreas de projeto, execução de obras públicas, gestão e regeneração urbanística, executando predominantemente as seguintes atividades: concebe e realiza projetos de obras públicas; efetua o acompanhamento dos processos de contratação pública de empreitadas de obras e assegura a preparação das peças processuais de acordo com o CCP; elabora e avalia planos de segurança e saúde e gestão de resíduos no âmbito de empreitadas de obras; acompanha, coordena e fiscaliza obras executadas por empreitada; coordena as equipas de trabalho de obras executadas por administração direta; aprecia pedidos de operações urbanísticas, de comunicação prévia, de legalização de obras, alvarás de licenciamento e autorizações de utilização; aprecia e orienta processos referentes às operações urbanísticas que ocorram em áreas urbanas a regenerar.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)

Ref.ª A - Técnico Superior do setor de atividade de Arquitetura:

Titularidade de Licenciatura ou de grau académico superior, na área de formação da referência CNAEF 581 - Arquitetura, não passível de substituição por formação ou experiência profissional.

Inscrição válida como membro efetivo em Associação Profissional que o/a habilite a praticar os atos próprios da profissão, designadamente o desempenho de funções de elaboração ou apreciação dos estudos, projetos e planos de arquitetura, bem como os demais atos previstos em legislação especial.

Ref.ª B - Técnico Superior do setor de atividade de Geografia:

Titularidade de Licenciatura ou de grau académico superior, não passível de substituição por formação ou experiência profissional.

Ref.ª C - Técnico Superior do setor de atividade de Engenharia Civil:

Titularidade de Licenciatura ou de grau académico superior, na área de formação da referência CNAEF 582 - Engenharia Civil, não passível de substituição por formação ou experiência profissional. Inscrição válida como membro efetivo em Associação Profissional que o/a habilite a praticar os atos próprios da profissão, designadamente a aplicação das ciências e técnicas de engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, avaliação, fiscalização e controlo de qualidade e segurança, peritagem e auditoria de engenharia, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas, bem como as ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre os atos anteriores.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/pt/menu/1125/procedimentos-concursais-de-recrutamento.aspx),

ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

5 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

316548685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.