Delegação de competências na presidente do conselho técnico-científico da Escola Superior de Educação do Porto, professora Cristina Maria Falcão Severo Ferreira Pinto Mendes de Freitas

Despacho 6760/2023

Sumário: Delegação de competências na presidente do conselho técnico-científico da Escola Superior de Educação do Porto, professora Cristina Maria Falcão Severo Ferreira Pinto Mendes de Freitas.

Considerando que:

1 - O Decreto-Lei 66/2018, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras define a constituição e nomeação do júri de reconhecimento de nível e do júri de reconhecimento específico, atribuindo a presidência e a nomeação dos mesmos ao Presidente do P.PORTO;

2 - Tem sido recebido um número elevado de pedidos de reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros;

3 - Importa simplificar o procedimento de nomeação dos júris, nomeadamente face ao prazo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído, que o referido decreto-lei estabelece como prazo máximo para a tomada da decisão;

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, e através do Despacho P.PORTO/P-044/2023, delego, com capacidade de subdelegação, a presidência dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico, constituídos ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, no âmbito da Escola Superior de Educação e delego a competência para nomear os referidos júris, a Cristina Maria Falcão Severo Ferreira Pinto Mendes de Freitas, Presidente do Conselho Técnico-científico.

A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que me é conferido.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Presidente do Conselho Técnico-científico da ESE desde a data da respetiva tomada de posse.

25 de maio de 2023. - O Presidente, Paulo Pereira.

316522148

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras