Regresso à categoria de origem de assistente técnico do trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta

Aviso 11886/2023

Sumário: Regresso à categoria de origem de assistente técnico do trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que por despacho de 31 de março de 2023 determinei que o trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta, na situação de mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior, desde 1 de julho de 2021, regresse à categoria de origem de Assistente Técnico, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2023.

20 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Raul José Soares Rei de Almeida, Dr.

316502384

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.