Delegação de competências na presidente do conselho de administração, Dr.ª Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro

Deliberação 636/2023

Sumário: Delegação de competências na presidente do conselho de administração, Dr.ª Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro.

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barreiro Montijo, E. P. E., reunido a 27 de abril de 2023, delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, delegar na Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro:

1) A competência de homologação das avaliações de desempenho dos trabalhadores do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.;

2) A competência de autorização de pedidos de acumulação de funções dos trabalhadores do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

A presente deliberação produz efeitos a 26/07/2022 ficando por este meio ratificados, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º e do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pelos membros do Conselho de Administração, no âmbito das competências delegadas.

23 de maio de 2023. - O Conselho de Administração, Teresa Carneiro.

316500294

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde