Renovação da comissão de serviço do técnico de justiça-adjunto João Carlos Figueiredo Cerveira no exercício de funções na Divisão de Organização e Informática

Despacho 6732/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço do técnico de justiça-adjunto João Carlos Figueiredo Cerveira no exercício de funções na Divisão de Organização e Informática.

Renovação da comissão de serviço do técnico de justiça-adjunto João Carlos Figueiredo Cerveira no exercício de funções na Divisão de Organização e Informática

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, do Decreto-Lei 177/2000, de 09 de agosto, no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, e pelo artigo 62.º, n.º 1, alínea f), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, renovo a nomeação do Técnico de Justiça-Adjunto João Carlos Figueiredo Cerveira, para exercício de funções na Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça, em comissão de serviço por mais três anos, com efeitos a 18 de maio de 2023.

8 de maio de 2023. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2000-08-09 - Decreto-Lei 177/2000 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores.