Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) - técnica superior

Contrato 189/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) - técnica superior.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) - Técnica Superior

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal de regularização restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o n.º OE202002/0218, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração de mil trezentos e vinte euros e quinze centímos, correspondente à 2.ª posição nível 16 da tabela remuneratória única, com a candidata:



(ver documento original)

De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

23 de maio de 2023. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Eunice Irene da Mata Carriço.

316536089

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários