Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, engenheiro civil - gabinete técnico

Aviso 11808/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, engenheiro civil - gabinete técnico.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a alínea a), do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que por meus despachos de 14/09/2022, 18/11/2022 e 23/03/2023, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 5/04/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete Técnico.

2 - Funções específicas: "Elaboração de projetos de engenharia, incluindo a respetiva orçamentação; Elaboração/apoio técnico na preparação das diversas peças de procedimento necessárias aos concursos para empreitadas de obras municipais; Desempenho de funções nos Júris dos procedimentos de contratação pública; fiscalização de empreitadas de obras municipais; Cálculo de revisões de preços; Desempenho de funções de Gestor de Contrato, nos termos do CCP; Coordenação de segurança e saúde em projeto e obra; participação na Comissão de vistorias; Emitir parecer, prestar informações e elaborar demais documentos técnicos que lhe sejam pedidos, ou exigidos por lei, no âmbito das áreas de atividade do Serviço; Prestar apoio técnico aos serviços operativos do serviço de obras municipais."

3 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia que deve nortear a atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação nos termos do n.º 3, do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento, será efetuado de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e sem vínculo de emprego público, nos termos dos n.º 4, do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal de 5/04/2021.

4 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.

5 - Habilitação académica: Licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição obrigatória na Ordem dos Engenheiros, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de trabalho: Município de Óbidos.

7 - A apresentação das candidaturas é obrigatoriamente formalizada em suporte eletrónico mediante preenchimento de formulário tipo, enviadas até ao termo do prazo de candidatura referido no ponto 1, do presente aviso:

No atendimento online em https://www.cm-obidos.pt/balcao/balcao-virtual/atendimento-online, através de autenticação mediante prévia adesão, separador Formulários/Outras áreas/Ver todos/Recursos Humanos/Formulário de candidatura ao procedimento concursal/Submeter online; ou

Através de envio do formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (o qual deve ser obtido na página eletrónica deste Município em https://www.cm-obidos.pt/municipio/recursos-humanos/avisos-de-procedimentos-concursais-mobilidade/minutas-formularios) para o email geral@cm-obidos.pt.

Anexando os seguintes documentos: a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias; b) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado, mencionando nomeadamente o número de cartão de cidadão, com referência à data de validade, o número de contribuinte, a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevo para à área do cargo que se candidata, fazendo referência à sua duração; c)Fotocópia da carta de condução (Categoria B); d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Engenheiros; e) Fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae; f) No caso do candidato já deter vínculo de emprego público, deverá ainda, igualmente sob pena de exclusão, apresentar a respetiva declaração comprovativa emitida e autenticada pelo(s) Serviço(s) de origem.

Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.

8 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Óbidos (https://www.cm-obidos.pt/municipio/recursos-humanos/avisos-de-procedimentos-concursais-mobilidade).

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

316510921

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):