Edital 1018/2023, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Município de Mértola
- Fonte: Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21
- Data: 2023-06-21
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Proposta de regulamento de apoio à fixação de médicos no concelho de Mértola.
Proposta de regulamento de apoio à fixação de médicos no concelho de Mértola
Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola,
Torna público, que em reunião ordinária de 17 de maio de 2023, o órgão executivo deliberou aprovar a Proposta de Regulamento de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Mértola, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua Dr. Afonso Costa, n.º 45 ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
19 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.
316500075
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5388055.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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