Designação da licenciada Maria de Lurdes Fernandes Bernardo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe do Departamento de Habilitação de Condutores da Direção de Serviços de Formação e Certificação

Deliberação 620/2023

Sumário: Designação da licenciada Maria de Lurdes Fernandes Bernardo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe do Departamento de Habilitação de Condutores da Direção de Serviços de Formação e Certificação.

Pelo Aviso 16922/2022, de 30 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202208/0888, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau - para provimento do cargo de Chefe do Departamento de Habilitação de Condutores, da Direção de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de agosto, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. designa a licenciada Maria de Lurdes Fernandes Bernardo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Chefe do Departamento de Habilitação de Condutores da Direção de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com os seguintes fundamentos:

Detém os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes; a designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a partir de 10 de maio de 2023.

10 de maio de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Maria de Lurdes Fernandes Bernardo

Data de nascimento: 20.02.1967

II - Formação académica e Profissional:

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2014)

Licenciatura em Direito (1987-1992)

Formação Profissional:

Regulamento Geral Sobre Proteção de Dados - Privacidade e Proteção de Dados/Violação de Dados Pessoais (2020)

Ética, Integridade e Prevenção da Corrupção na Gestão Pública (2019)

Formação profissional de Inglês de Negócios (2016)

Regime Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas (2016)

O NOVO SIADAP - Avaliação e Gestão do Desempenho (2008)

SIADAP (2008)

Gestão de Conflitos (2007)

Seminário de Alta Direção (2005)

III - Experiência Profissional

Desde 2015 - Chefe de Departamento da Habilitação de Condutores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

De 2008 a 2015 - Coordenadora do Núcleo de Condutores da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

De 2003 a 2008 - Técnica Superior, Jurista, da Direção de Serviços de Veículos da Direção-Geral de Viação

De 1996 a 2003 - Técnica Superior, Jurista, da Direção de Serviços de Condutores da Direção-Geral de Viação

De 1993 a 1995 - Advogada

316497485

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)