Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro nos delegados de saúde coordenadores e nos delegados de saúde

Despacho 6683/2023

Sumário: Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro nos delegados de saúde coordenadores e nos delegados de saúde.

Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro nos delegados de saúde coordenadores e nos delegados de saúde

Atento o disposto no artigo 7.º n.º 2 e n.º 4 do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Delegado de Saúde Regional do Centro, Dr. João Pedro Pimentel, delega nos delegados de saúde coordenadores e nos delegados de saúde da Região Centro, a competência que por lei lhe é atribuída nos termos dos artigos 44.º e 53.º do Decreto-Lei 169/2012, de 01 de agosto, incluindo o acesso à respetiva plataforma de interoperabilidade.

Esta delegação tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023, considerando-se assim, ratificados todos os atos praticados.

25 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

316537685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2012-08-01 - Decreto-Lei 169/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):