Fixação de quantitativos para os abonos de alimentação por conta do Estado aos militares e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública

Despacho 6664/2023

Sumário: Fixação de quantitativos para os abonos de alimentação por conta do Estado aos militares e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 271/77, de 2 de julho, que instituiu o regime de alimentação por conta do Estado aos militares e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública, são fixados os seguintes quantitativos para os abonos de alimentação nas diferentes situações referidas naquele diploma:

a) Primeira refeição (pequeno-almoço) - 1,30 (euro);

b) Almoço/jantar - 6,00 (euro);

c) Diária - 13,30 (euro).

2 - Nos casos em que o abono seja feito em dinheiro, depois de autorizado nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 271/77, de 2 de julho, o abono correspondente ao almoço pode ser transformado num quantitativo mensal fixo, não podendo esse quantitativo exceder o produto de dias a abonar pelo preço fixado para o almoço.

3 - Os quantitativos fixados no n.º 1 produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

27 de abril de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 31 de maio de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

316580428

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-07-02 - Decreto-Lei 271/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Fixa as condições e modalidades de atribuição do abono de alimentação e alojamento por conta do Estado aos oficiais, comissários, agentes, sargentos e praças, bem como ao pessoal civil, em serviço na GNR, na PSP ou na Guarda Fiscal.