Despacho 6639/2023, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
- Fonte: Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21
- Data: 2023-06-21
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Finanças.
Subdelegação de competências no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Finanças do Estado-Maior-General das Forças Armadas
1 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 4 do Despacho 5595/2023, de 2 de maio, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2023, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Finanças, 21089 Capitão-de-Mar-e-Guerra de Administração Naval Mário Manuel Veloso da Veiga, a competência que me é delegada pela alínea a) do n.º 3 do referido despacho para autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com a realização de empreitadas de obras publicas até ao limite de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
2 - Nos termos da alínea b) do n.º 4 do Despacho 5595/2023, de 2 de maio, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2023, subdelego ainda no identificado Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Direção de Finanças a competência que é delegada pela alínea e) do n.º 1, para autorizar e emitir os meios de pagamento, após a obtenção da correspondente autorização de pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do RAFE, na sua redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo identificado militar, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 1 de março de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.
30 de maio de 2023. - O Diretor de Finanças, José Joaquim Marques Chambel, Brigadeiro-General.
316533804
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5387863.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Aviso
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