Cessação da designação, em regime de substituição, de Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques no cargo de chefe da Divisão de Pessoal dos Serviços Internos e Representações

Despacho (extrato) n.º 6608/2023

Sumário: Cessação da designação, em regime de substituição, de Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques no cargo de chefe da Divisão de Pessoal dos Serviços Internos e Representações.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo artigo 5.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a pedido do interessado, foi determinada a cessação da designação, em regime de substituição, do licenciado Vítor Eduardo Coutinho Pires Marques, técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no cargo de Chefe da Divisão de Pessoal dos Serviços Internos e Representações da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 14 de maio de 2023.

23 de maio de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública