Deliberação EDELIB39/93, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [194], de 19.08.1993, Pág. 8774
- Data: 1993-08-19
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Sumário
Delega competências da comissão executiva nos delegados regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com a faculdade de subdelegar, em matéria de concessão dos apoios ao emprego e à formação profissional destinados a despachantes oficiais e trabalhadores ao seu serviço, a entidades promotoras de pequenos programas ocupacionais e a trabalhadores agrícolas desempregados em consequência da baixa pluviosidade.
Aviso
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