Despacho EDESP105/93, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 31.08.1993, Pág. 914 4-(170)
- Data: 1993-08-31
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Sumário
Aprova normas reguladoras das comparticipações dos utentes e suas famílias, pela utilização dos serviços e equipamentos dos estabelecimentos que pertençam aos centros regionais de segurança social, às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Aviso
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