Despacho Conjunto DDC151, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231, de 01.10.1993, Pág. 10220
- Data: 1993-10-01
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Sumário
Esclarece dúvidas criadas pelas dificuldades interpretativas da conjugação das normas constantes do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro (que aprovou o regime geral dos passaportes) e da Lei 12/91, de 21 de Maio (que aprovou a lei de identificação civil e criminal), determinando que deve entender-se que a faculdade prevista no n.º 2 do art. 24.º do citado Decreto-Lei, vigora nos seus exactos termos.
Aviso
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