Procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois técnicos superiores

Aviso 11651/2023

Sumário: Procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois técnicos superiores.

Procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 2 Técnicos Superiores

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes, datado de 26 de maio de 2023, e na sequência da deliberação do órgão Executivo de 26 de abril de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de Ação Social, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Lamego.

2 - Local de Trabalho - Concelho de Lamego.

3 - Caracterização dos postos de trabalho conforme mapa de pessoal para 2023, do Município de Lamego, aprovado pelas deliberações, de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 30 de novembro de 2022 e 19 de dezembro de 2022, respetivamente:

2 postos de trabalho para Licenciatura em Serviço Social, para desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da unidade orgânica. Desenvolve as suas funções nas equipas do RSI e do SAAS na resolução de situações de vulnerabilidade e emergência social. Faz atendimento social e informa e esclarece os indivíduos em situação de fragilidade social, económica e habitacional sobre o Sistema de Segurança Social, o qual visa a proteção social dos cidadãos. Desenvolve funções na CPCJ e em outros projetos e entidades participadas pelo Município. Coordena projectos e campanhas educativas e de sensibilização. Elabora projectos e candidaturas a financiamento da Segurança Social ou da União Europeia.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP) por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da Internet, e através da plataforma eletrónica de recrutamento disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-lamego.pt.

2 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

316543265

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.