Designa, em regime de substituição, para o cargo de diretora dos Serviços Jurídicos e Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão

Despacho 6576/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, para o cargo de diretora dos Serviços Jurídicos e Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e Contencioso desta Secretaria-Geral se encontra vago, nos termos do citado n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei 76/2015, de 12 de maio, com a Portaria 287/2015, de 16 de setembro, com o Despacho 1245/2019, de 25 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro, é designada, em regime de substituição, para o cargo de Diretora dos Serviços Jurídicos e Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau desta Secretaria-Geral, a licenciada Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e posteriores alterações, a designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a 22 de maio de 2023.

31 de maio de 2023. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

ANEXO

Nota Curricular de Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão

Dados pessoais

Nome: Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão

Data de nascimento: 7 de outubro de 1966

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1984/89)

Pós-Graduação em Estudos Europeus, vertente jurídica, pela Faculdade de Direito de Lisboa (1989/90) Experiência Profissional

Inspetora, em mobilidade, na Secretaria-Geral do Ministério a Economia e do Mar desde 30 de setembro de 2022

Diretora do Departamento da Estruturação da Oferta - Turismo de Portugal, I. P. (outubro 2012 a 29 setembro 2022)

Diretora do Departamento da Classificação e Qualidade - Turismo de Portugal, I. P. (2007-2012)

Chefe Divisão Projetos Estratégicos e Estruturantes - Direção-Geral do Turismo (2004-2007)

Chefe Divisão Meios Complementares de Alojamento Turístico - Direção-Geral do Turismo (2001-2003)

Inspetora de Finanças - Inspeção-Geral de Finanças (2000-2001)

Assessora no Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça em Macau (1994-1999)

Técnica Superior - Gabinete Para a Tradução Jurídica - Macau (1993)

Técnica Superior - Direção-Geral Comunidades Europeias - (1991 a junho de 1993) Advocacia (1991)

Ensino (1989-1990)

Estágios Profissionais

Estágio de Advocacia, concluído em 1991

Estágio na Comissão Comunidades Europeias, Serviço de Tradução, Bruxelas (1990/91) Línguas Estrangeiras

Certificate of Proficiency in English, University of Cambridge, 8 anos, concluídos em 1988

Diplôme Supérieur d'Études Françaises Modernes, Alliance Française de Lisbonne, 7 anos - concluído em 1985

Nível 5 de Alemão do Ensino Oficial e Grau 4 do Goethe Institut (1993)

Áreas de Formação Complementar

Gestão (destacando-se FORGEP - Gestão Pública, INA e Gestão para a criação de Valor - Instituto de Formação de Executivos, Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa) Formação (Certificado de Competências Pedagógicas)

Liderança e Motivação de Equipas

Turismo

Urbanismo

Procedimento Administrativo

Proteção de Dados

Auditoria

Ferramentas e Aplicações Informáticas

Outros

Diversas formações ministradas, e sessões informativas e Comunicações proferidas em Congressos e outros.

316561458

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-05-12 - Decreto-Lei 76/2015 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia