Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de Florbela Maria Martins Pereira na categoria de coordenador técnico

Aviso (extrato) n.º 11614/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de Florbela Maria Martins Pereira na categoria de coordenador técnico.

Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 e do meu despacho emitido em 25/05/2023, determinei, no âmbito do artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias da seguinte trabalhadora, com efeitos a 01/06/2023:

Florbela Maria Martins Pereira, carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de atividade administrativa, para a carreira de Assistente Técnico, categoria de Coordenador Técnico, área de actividade administrativa, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de 1280,72 (euro) da categoria de Coordenador Técnico.

26 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.