Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais nas áreas funcionais de marcenaria, serralharia/soldadura, pedreiro, asfaltador, calceteiro e condutor de veículos

Aviso (extrato) n.º 11612/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais nas áreas funcionais de marcenaria, serralharia/soldadura, pedreiro, asfaltador, calceteiro e condutor de veículos.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 17/03/2023, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 22/11/2022 e da Assembleia Municipal, de 07/12/2023, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 06/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Marcenaria - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Fabricar, montar, transformar e reparar móveis em madeira, utilizando ferramentas manuais ou mecânicas, executando caixilharias, construindo estruturas para palcos, reparando pavimentos, portas e janelas, procedendo à manutenção e limpeza dos equipamentos e ferramentas, de acordo com as normas de segurança e higiene no trabalho.

Ref.ª 07/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Serralharia/Soldadura - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Efetuar o corte e a soldadura de conjuntos de estruturas metálicas, garantindo a sua construção e aplicação, na oficina, em edifícios, pontes, gradeamentos, corrimões, caldeiras, caixilharias, interpretando desenhos e outras especificações técnicas, utilizando diferentes materiais para a sua realização, assegurando a sua montagem, corrigindo deficiências e garantindo o seu eficaz funcionamento, de acordo com as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Ref.ª 08/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Pedreiro - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Proceder ao revestimento e ultimação de paramentos (paredes e muros) de edificações, aplicando camadas de argamassa de gesso, utilizando ferramentas manuais e cumprindo as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Ref.ª 09/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Asfaltador - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Garantir a conservação e manutenção de pavimentos rodoviários, assegurando a execução/regularização de bases e sub-bases com tout venant, aplicando base betuminosas em "remendagem" ou em "tapetes", acompanhando e procedendo a alterações/ajustes necessários, garantindo também a manutenção e limpeza dos instrumentos/maquinas, cumprindo as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Ref.ª 10/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Calceteiro - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Assegurar a conservação e manutenção da rede viária, delimitando e reabilitando situações de risco no espaço público, procedendo à construção, manutenção e conservação de passeios (lancis e calçada), valetas em calçada, pavimentos em calçada, mobiliário urbano (balizadores, guardas de proteção, entre outros), cumprindo as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Ref.ª 11/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Condutor de Veículos - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Garantir a condução das viaturas ligeiras, pesadas e máquinas, assegurando o transporte de materiais e mercadorias, participando na carga e descarga, garantindo a deslocação de outros trabalhadores, que tenham necessidade de se deslocar no âmbito do exercício das suas funções.

Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP). Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos (para a área de atividade de Condutor de Veículos): Carta de condução válida para veículos das categorias B e C, bem como Carta de Qualificação de Motorista válida, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

26 de maio de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

316514526

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-27 - Decreto-Lei 126/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, a Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Publica em anexo as matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.