Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 417/2020/URB, referente a alteração ao lote n.º 7 do alvará de loteamento n.º 20/2002, de 25 de setembro de 2002

Aviso 11502/2023

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 417/2020/URB, referente a alteração ao lote n.º 7 do alvará de loteamento n.º 20/2002, de 25 de setembro de 2002.

Processo 417/2020/URB - Século Rústico - Unipessoal, Lda.

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 7 do alvará de loteamento n.º 20/2002, emitido em 25/09/2002, o qual consiste em alteração do número de pisos para cv, r/c e 4 andares (eliminar a subcave); alteração da finalidade unicamente para habitação; alteração do numero de fogos (11 fogos); alteração das áreas de construção e totais de construção.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 2402/20001004 - Santa Maria da Feira e inscrito na matriz urbana sob o artigo 5240, da União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2023/05/29. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arqta.

316520447

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.