Consulta pública do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Junta de Freguesia da Marinha Grande

Aviso 11447/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Junta de Freguesia da Marinha Grande.

Consulta pública do Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Junta de Freguesia da Marinha Grande

Cristina de Jesus e Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Marinha Grande, em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna pública a deliberação tomada pela Junta de Freguesia, em sua reunião 12 de maio de 2023, relativa ao Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Marinha Grande, que abaixo se transcreve: Deliberação: A Junta de Freguesia, depois de analisar o Projeto Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Junta de Freguesia da Marinha Grande, no uso das competências fixadas pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberou, por unanimidade, submeter o mesmo à apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta dias seguidos contados da sua publicação no Diário da República, procedendo igualmente à sua publicitação por edital a afixar nos locais de estilo (em anexo) e no sítio na internet da Freguesia, em https://www.freg-mgrande.pt.

Mais deliberou, por unanimidade, dar conhecimento de que, no âmbito da modernização administrativa e em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado, as sugestões apresentadas em sede de apreciação pública poderão ser remetidas à Freguesia, através de correio eletrónico para o endereço geral@freg-mgrande.pt.

Mais torna público que, durante o período de discussão pública, o processo administrativo relativo ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Junta de Freguesia da Marinha Grande pode ser consultado no Edifício da Sede da Junta de Freguesia, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas.

Para constar se lavrou o presente edital acompanhado do Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Marinha Grande que vai ser afixado nos lugares de estilo e no sítio na internet da Freguesia, em https://www.freg-mgrande.pt.

19 de maio de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia da Marinha Grande, Cristina de Jesus e Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.