Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho para canalizadores, por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 11375/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho para canalizadores, por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para carreira e categoria de Assistente Operacional, para o setor de Águas e para o setor de Saneamento

Nos termos dos números 2 e 4, do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de 05 de maio de 2023, e na sequência da deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o ano de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte, ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho para Canalizadores, aprovados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados para o ano de 2023, nas carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Setor das Águas e setor do Saneamento.

Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e serem detentores da escolaridade obrigatória, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Caso se verifique maior número de candidatos aprovados do que os necessários para preencher os postos de trabalho, é constituída reserva de recrutamento pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aplicando-se a estes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 26.º e 37.º da portaria 233/2023 de 9 de setembro.

Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências: referência 1 - Executa canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; corta e rosca tubos e solda tubos de chumbo, plástico, ferro, fibrocimento e materiais afins; executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, nomeadamente auxiliar em todas as tarefas associadas à garantia de continuidade do serviço de saneamento de águas residuais domésticas; referência 2 - Procede à manutenção e conservação de redes de saneamento (limpeza de redes, caixas de visita, controlo de dispositivos de despoluição e pequenas reparações nas redes). Verificar ligações à rede de saneamento de águas residuais domésticas. Verifica o bom funcionamento do equipamento eletromecânico; inspeciona o estado das grelhas de entrada de água residual. Verifica as condições gerais das estações, procedendo à limpeza dos sedimentos quando necessário. Procedem à limpeza dos locais intervencionados sempre que existam condições para o fazer. Informa o superior hierárquico das anomalias verificadas, bem como outros serviços de caráter operativo não especificado, nomeadamente auxiliar em todas as tarefas associadas à garantia de continuidade do serviço de saneamento de águas residuais domésticas.

Todos os interessados na candidatura ao procedimento concursal, devem consultar a publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal, na Bolsa de Emprego Público (B.E. P.) e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Nazaré em www.sm-nazare.pt, na área de Recrutamento Pessoal, para além deste meio de publicitação.

15 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro (Dr).

316472139

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.