Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 11358/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um assistente técnico para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico

Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, e deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 08 de março de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para categoria/carreira assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município para o ano 2023, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

2 - Nível habilitacional exigido: Titular de 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caraterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

4 - Prazo da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursa1 será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov. pt, e na página eletrónica do Município de Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt(Balcão Virtual/Avisos/Concursos).

15 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.