Abertura de procedimento concursal comum para um assistente operacional para a Divisão de Obras Municipais (vigilância)

Aviso (extrato) n.º 11337/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente operacional para a Divisão de Obras Municipais (vigilância).

Procedimento concursal comum para contratação de 1 assistente operacional, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, para a divisão de obras municipais - serviço de equipamentos e manutenção (vigilância)

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 13 de abril de 2023, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional para a Divisão de Obras Municipais - Serviço de Equipamentos e Manutenção (Vigilância), tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar a abertura e fecho dos edifícios; assegurar a vigilância dos edifícios e equipamentos, bem como a organização dos espaços; assegurar tarefas de apoio a eventos. A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade. A título excecional, nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

16 de maio de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.