Exoneração do primeiro-secretário de embaixada João Fauquier Pina de Morais do cargo de chefe de divisão de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, sendo colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Despacho 6351/2023

Sumário: Exoneração do primeiro-secretário de embaixada João Fauquier Pina de Morais do cargo de chefe de divisão de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, sendo colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do disposto da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do mesmo diploma, determino que o primeiro-secretário de embaixada João Fauquier Pina de Morais, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de chefe de divisão de Assuntos Institucionais, integrado na Direção de Serviços de Assuntos Institucionais, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 8247/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 18 de setembro de 2019, retificado pela Declaração de Retificação n.º 753/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de outubro de 2019, sendo colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquela Representação Permanente.

12 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316491222

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.