Exoneração do primeiro-secretário de embaixada Carlos Miguel Lopes de Oliveira do cargo de chefe de divisão de Acordos e Política Europeia de Vistos da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, sendo colocado na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

Despacho 6346/2023

Sumário: Exoneração do primeiro-secretário de embaixada Carlos Miguel Lopes de Oliveira do cargo de chefe de divisão de Acordos e Política Europeia de Vistos da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, sendo colocado na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do disposto da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do mesmo diploma, determino que o primeiro-secretário de embaixada Carlos Miguel Lopes de Oliveira, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de chefe de divisão de Acordos e Política Europeia de Vistos da Direção de Serviços de Vistos, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 9822/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2021, sendo colocado na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquela Missão Permanente.

8 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316490218

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.