Transferência para os serviços internos do conselheiro de embaixada Vasco Lourenço da Costa Pereira Goulart de Ávila

Despacho 6321/2023

Sumário: Transferência para os serviços internos do conselheiro de embaixada Vasco Lourenço da Costa Pereira Goulart de Ávila.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como da alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o conselheiro de embaixada Vasco Lourenço da Costa Pereira Goulart de Ávila, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de suplente do Representante Permanente na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 5642/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2019, e pelo Despacho (extrato) n.º 10045/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2022, e seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

12 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316483082

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.