Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, no âmbito do artigo 29.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 11090/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, no âmbito do artigo 29.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções na área de Educação, no âmbito do artigo 29.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, proceder à conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado.

1 - De acordo com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, de 17 de fevereiro de 2023, e em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária do órgão executivo, de 22 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para o preenchimento de quatro (4) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2023, deste Município, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções na área de Educação, no âmbito do disposto no artigo 29.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2023.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

3 - Local de trabalho - área de Educação do Município de Sever do Vouga.

4 - Requisito Habilitacional - escolaridade de acordo com a idade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

12 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

316469645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023