Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

Aviso (extrato) n.º 11052/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Nos termos conjugados do disposto nos números 1 do artigo 30.º, 1 e 2 do artigo 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos do ISEP, aprovados pelo Despacho 2863/2018, de 20 de março, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, pertencente à carreira e categoria geral de técnico superior na área da Psicologia, ao abrigo do disposto do n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 311 - Psicologia.

2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a, ao procedimento, quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em pais estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

3 - Os/As candidatos/as devem reunir, os requisitos referidos, até à data-limite da apresentação das respetivas candidaturas.

4 - Local de Trabalho: as funções são exercidas no Instituto Superior de Engenharia do Porto, sito na Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 431, no Porto.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Instituto Superior de Engenharia do Porto, https://www.isep.ipp.pt/isep.

6 - Prazo de apresentação de candidaturas: as candidaturas, deverão ser apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível em https://www.isep.ipp.pt/concursos.

Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

19 de maio de 2023. - A Presidente, Maria João Viamonte.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.