Delegação de competências na administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria Feliciana de Carvalho Salgado relativamente ao funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes

Despacho 6229/2023

Sumário: Delegação de competências na administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria Feliciana de Carvalho Salgado relativamente ao funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e

Considerando o Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 20 de maio de 2021, que define e atribui competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento do Centro de mediação e da Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes nas instalações sitas em Lisboa, delego na Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado, nomeada, em regime de substituição, por despacho do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, datado de 1 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro, sob o n.º 11001/2021:

1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 10350/2021, de 6 de outubro 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, quanto ao necessário e adequado funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão do Local do Tribunal Unificado de Patentes.

2 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão local do Tribunal Unificado de Patentes.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2023.

23 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

316505073

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 165/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto