Aviso (extrato) n.º 2799/2015
Delegação de competências do Conselho Administrativo
Torna-se público que, no uso das competências previstas na alínea c), no artigo 38.º do Decreto-Lei 75/, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º e nos ternos do artigo 47.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de Pinheiro deliberou, em reunião ordinária de 15 de janeiro de 2015, delegar a competência para assinatura de contratos, autorização de despesas, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Maria Luísa Barrosa Monteiro Coelho.
Mais deliberou o Conselho Administrativo que, nas ausências e impedimentos do seu Presidente, esta competência ora delegada seja exercida pelo Vice-presidente, Manuel Jorge Nogueira da Silva.
A presente delegação de competências produz efeito desde 01 de janeiro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.
25 de fevereiro de 2015. - O Conselho Administrativo: Maria Luísa Barrosa Monteiro Coelho, Presidente - Manuel Jorge Nogueira da Silva, Vice-presidente - Maria Balbina Soares de Melo Rocha, Vice-presidente e Secretária.
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