DETERMINA QUE O LIMITE DE 750 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELO N.1 DA RES.CONS.MIN.3/93, DE 8-1, PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS, DENOMINADOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO (OT), SEJA FIXADO EM 803,509 694 MILHÕES DE CONTOS. O LIMITE DE 50 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES.CON.MIN.5/93, DE 8-1, PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS DENOMINADOS TESOURO FAMILIAR, 1993, SEJA REDUZIDO A ZERO, TENDO EM CONTA QUE JÁ FORAM ANULADAS ANTERIORMENTE, PELO DESP.311/93-XII, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 6-7-93, 150 MILHÕES DE CONTOS. O LIMITE DE 76 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES.CONS.MIN.4/93, DE 8-1, PARA CERETIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA A FAVOR DO SINKING FUND, SEJA FIXADO EM 72,490 306 MILHÕES DE CONTOS. ALTERANDO EM CONFORMIDADE, A PORTARIA DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA A FAVOR DO SINKING FUND, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 24-3-93, A OBRIGAÇÃO GERAL DO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TE- SOURO (OT) E CONSIDERA SEM QULQUER EFEITO A OBRIGAÇÃO GERAL DO EMPRÉSTIMO TESORO FAMILIAR, 1993, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 5-2 E DE 9-3-93, RESPECTIVAMENTE.