Elaboração do projeto de Execução da Requalificação da Piscina Municipal de Portalegre

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Portalegre

NIPC: 501143718

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Contratação Pública

Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47

Código postal: 7300 186

Localidade: Portalegre

País: PORTUGAL

NUT III: PT186

Distrito/Região: Portalegre

Concelho: Portalegre

Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço

Telefone: 245307400

Fax: 245307470

Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Elaboração do projeto de Execução da Requalificação da Piscina Municipal de Portalegre

Descrição sucinta do objeto do contrato: Pretende-se a aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução referente à Requalificação da Piscina Municipal de Portalegre, excluindo o projeto de arquitetura, o qual será elaborado internamente pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Portalegre.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 55,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71250000

Valor: 55,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 74/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT186

Distrito/Região: Portalegre

Concelho: Portalegre

Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 60 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Declaração da Ordem/Associação

Descrição:

a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do Programa de Procedimento;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP;

c) Certidão do registo comercial atualizada, ou código de acesso para consulta da certidão permanente no site: www.portaldaempresa.pt, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

d) Identificação dos elementos do seguro que garantem a responsabilidade civil da(s) empresa(s)/ técnicos, nos termos da legislação em vigor, designadamente, a Lei 31/2009, de 3 de Julho, na sua atual redação;

e) Declaração da Ordem/ Associação para o exercício legal da profissão;

f) Declaração do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) ou indicação do código de acesso gerado pelo RCBE aquando da validação do registo, no caso de se tratar de pessoa coletiva.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Contratação Pública

Endereço desse serviço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47

Código postal: 7300 186

Localidade: Portalegre

Telefone: 245307400

Fax: 245307470

Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

http://www.saphety.com/pt/solutions/public-procurement



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Portalegre

Endereço: Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28 - Apartado 47

Código postal: 7300 186

Localidade: Portalegre

Telefone: 245307400

Fax: 245307470

Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/06/02



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Portalegre

416525875

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.