Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 10809/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3/9, todos os diplomas nas suas redações atualizadas, faz pública, na sequência da proposta datada de 12/12/2022, aprovada em reunião extraordinária da Câmara Municipal datada de 15/12/2022 e de acordo com o Despacho 23-RH/2023, de 08 de março, a abertura do procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo jurídico na modalidade de emprego público por tempo indeterminado, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação integral do mesmo na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividade - aulas de natação - Setor da Cultura e Turismo da Unidade Orgânica - Divisão da Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social, que se encontram previstos e não ocupados, no mapa de pessoal para 2022, adotado pelo órgão executivo em sua reunião realizada em 16 de dezembro de 2021 e aprovado na sessão do órgão deliberativo ocorrida em 27 de dezembro de 2021 e, atualmente previstos, no mapa de pessoal para o ano de 2023, adotado pelo órgão executivo em sua reunião realizada em 28 de novembro de 2022 e aprovado pelo órgão deliberativo na sua sessão realizada em 27 de dezembro de 2022, constando ainda aqueles postos de trabalho do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, de acordo com a respetiva referência:

1 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os perfis de competências: Para além do constante no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, os trabalhadores desempenham as seguintes funções:

Referência A: Lecionar aulas de natação para bebés e crianças dos 3 aos 5 anos; Lecionar aulas de natação para níveis de adaptação ao meio aquático para crianças; Lecionar aulas de natação para níveis de aprendizagem e aperfeiçoamento; Lecionar aulas de hidroginástica; Lecionar aulas de ginástica no projeto Mangualde Abraça os Jovens; Lecionar aulas de ginástica no projeto Desporto Sénior; Lecionar aulas de ginástica no projeto Mangualde em Movimento; Lecionar aulas de ginástica no projeto Férias Desportivas Municipais; Lecionar aulas de Pilates.

Referência B: Lecionar aulas de natação para níveis de adaptação ao meio aquático para crianças; Lecionar aulas de natação para níveis de aprendizagem e aperfeiçoamento; Lecionar aulas de exercício físico no projeto Mangualde Abraça os Jovens; Lecionar aulas de exercício físico no projeto Desporto Sénior; Lecionar aulas de exercício físico no projeto Mangualde em Movimento; Lecionar aulas de exercício físico no projeto Férias Desportivas Municipais; Curso de Nadador-Salvador.

Referência C: Lecionar aulas de natação para níveis de adaptação ao meio aquático; aprendizagem e aperfeiçoamento; lecionar aulas de atividade física no projeto Mangualde, Abraça os Jovens, Lecionar aulas de atividade física no projeto Desporto Sénior, Lecionar aulas de atividade física no projeto Mangualde em movimento; Lecionar aulas de atividade física no projeto Férias Desportivas Municipais.

A descrição das funções em cada referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3 - Requisitos especiais de admissão:

Referência A - Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura nas áreas de Educação Física e Ciências do Desporto, bem como detenham comprovadamente formação e, ou, experiência profissional na área do treino físico e ginástica.

Referência B - Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura nas áreas de Educação Física e Ciências do Desporto, bem como detenham comprovadamente formação e, ou, experiência profissional na área de Nadador-Salvador.

Referência C - Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura nas áreas de Educação Física e Ciências do Desporto, bem como formação experiência anterior no desenvolvimento de atividades de Desporto Sénior.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto na alínea i), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9.

15 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.