DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, A COMPETENCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, RELATIVAMENTE AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NOMEADAMENTE A RATIFICAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, AS RESPECTIVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E NORMAS PROVISÓRIAS, BEM COMO A SUA SUSPENSÃO. RATIFICA TODOS OS ACTOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NO ÂMBITO DESTE DESPACHO DESDE 921217.