Consulta pública de vários projetos de regulamentos da Freguesia de Roriz

Aviso (extrato) n.º 10743/2023

Sumário: Consulta pública de vários projetos de regulamentos da Freguesia de Roriz.

Consulta pública de vários projetos de regulamentos da Freguesia de Roriz

António Moisés de Araújo Andrade, Presidente da Freguesia de Roriz, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna publico que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia realizada em oito de janeiro e treze de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, foram aprovadas as seguintes propostas de Projetos de Regulamentos:

a) Regulamento de Quadro de Mérito Escolar - 1.º ciclo;

b) Regulamento e Tabela Geral de Taxas e licenças da Freguesia de Roriz;

c) Regulamento de Inventario e Cadastro do Património;

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º do Código do Procedimento administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submetem-se os referidos projetos de regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, os quais se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como no site da entidade em: https://www.jf-roriz.pt/

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, sita na Rua da Ribeira, n.º 49; 4795-333 Roriz STS.

5 de maio de 2023. - O Presidente da Freguesia de Roriz, António Moisés de Araújo Andrade.

316452959

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.