Procedimentos concursais comuns para a constituição de reserva de recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para postos de trabalho da carreira/categoria geral de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 10715/2023

Sumário: Procedimentos concursais comuns para a constituição de reserva de recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para postos de trabalho da carreira/categoria geral de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes, datado de 8 de maio de 2023, e na sequência da deliberação do órgão Executivo de 11 de abril de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para a constituição de reserva de recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para postos de trabalho da carreira/categoria geral de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Lamego.

2 - Local de Trabalho - Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, localizados nos respetivos territórios.

3 - Caracterização dos postos de trabalho conforme 1.ª alteração ao mapa de pessoal de 2023 do Município de Lamego, aprovado pelas deliberações, de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 31 de janeiro de 2023 e 27 de fevereiro de 2023, respetivamente:

Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, entre outras.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP) por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da Internet, e através da plataforma eletrónica de recrutamento disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-lamego.pt.

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

316455737

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.