Linha subterrânea a 15 kV, FR 15-77-3-1-2-2-1 EPU/5167 PC4502484816

Édito n.º 246/2023

Sumário: Linha subterrânea a 15 kV, FR 15-77-3-1-2-2-1 EPU/5167 PC4502484816.

Processo EPU n.º 5167

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Loulé e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Subterrânea a 15 kV, FR 15-77-3-1-2-2-1 Interligação Mte João Preto com 1007.00 metros a partir do apoio n.º 2 da FR 15-77-3-1-2-2 Poço Boliqueime ao novo apoio n.º 4 da FR 15-201-4 Monte João Preto; Linha Aérea a 15 kV, FR 15-201-4 Monte João Preto (Alt. P3-PTD LLE 723) com 11.28 metros a partir do apoio n.º 3 ao PTD LLE 723 Monte João Preto; a estabelecer em Monte João Preto, freguesia de Boliqueime, concelho de Loulé., a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

04-05-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316467936

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.