Variante mista a 30 kV (BJ 30-17-25-17-05) EPU/16422 PC4502487184

Édito n.º 243/2023

Sumário: Variante mista a 30 kV (BJ 30-17-25-17-05) EPU/16422 PC4502487184.

Processo EPU n.º 16422

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Moura e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Alentejo e Algarve para variante mista a 30 kV (BJ 30-17-25-17-05), com 675,19 metros, com origem no PS Centrais Solares Moura Campo Grande (Oeste) PS-MRA-600-CB e término no PS Centrais Solares Moura Campo Grande (Este) PS-MRA-601-CB, União das freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

12-04-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316484313

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.