Aprova e submete a consulta pública o Regulamento de Apoio e Incentivo à Natalidade

Edital 894/2023

Sumário: Aprova e submete a consulta pública o Regulamento de Apoio e Incentivo à Natalidade.

Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós - Maia

Faz saber que, em conformidade com a deliberação tomada em reunião de executivo de 03 de maio de 2023, deliberou aprovar e submeter a consulta pública e recolha de sugestões, termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo o "Regulamento de Apoio e Incentivo à Natalidade"

Mais faz saber que, conforme o disposto no n.º 2 do referido artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, no prazo de 30 dias, a contar da publicação em simultâneo do presente Edital na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da freguesia em www.jfmilheiros.pt. As sugestões deverão conter os elementos referidos no n.º 1 do artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo e ser apresentados, conforme a opção dos interessados, pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia de Milheirós, no horário de expediente, ou remetidas através do e-mail presidente@jfmilheiros.pt, ambos dentro daquele prazo de 30 dias.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos de estilo.

8 de maio de 2023. - A Presidente da Junta, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves.

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