Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para um lugar de assistente técnico

Aviso 10602/2023

Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para um lugar de assistente técnico.

Homologação da lista unitária de ordenação final

Nos termos da Ata n.º 4/2023, de 30 de março, tendo sido notificados os candidatos da Lista Unitária de Ordenação Final, decorrido o prazo de exercício do direito de participação de interessados e considerando que não existiram alegações, sob proposta do júri, homologo ao abrigo da competência que me é conferida pela e) do artigo 19.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com o n.º 2, do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 abril, por justo impedimento do Presidente de Junta, a lista unitária de ordenação final, no âmbito do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, bem como as restantes deliberações do Júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão dos candidatos.

Lista Unitária de Ordenação Final

(ver documento original)

Determino, que, do ato de homologação sejam notificados todos os candidatos, incluindo os excluídos no decurso da aplicação de todos os métodos de seleção, se os houver, nos termos do n.º 4, do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 abril.

Mais determino, que o presente despacho que contém a lista unitária de ordenação final seja afixado em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Fátima e disponibilizada no seu sítio da Internet, sendo ainda publicado um aviso, na 2.ª série, do Diário da República.

Após cumpridos todas as formalidades legais, mais determino, que se iniciem os trâmites legais tendo em vista o respetivo recrutamento.

4 de maio de 2023. - O Tesoureiro, António Jorge Neves Oliveira.

316439918

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal