Extensão de encargos - alteração da Deliberação n.º 231/2023

Deliberação 573/2023

Sumário: Extensão de encargos - alteração da Deliberação 231/2023.

Deliberação do Conselho de Gestão

CG. 01/05/2023

Extensão de Encargos

(Alteração da Deliberação 231/2023 - Extensão de Encargos)

Considerando que através da Deliberação 231/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro, foi a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição, no orçamento de 2023 e 2024, dos encargos relativos à empreitada tendo em vista a conclusão dos trabalhos de requalificação das instalações do Museu de História Natural e da Ciência no Edifício Histórico que não excedam a despesa global de 1.070.889,77 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a referida empreitada foi adjudicada pelo preço contratual de 1.056.812,41 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que é necessário adequar a extensão de encargos à origem atual das verbas por onde serão satisfeitos os referidos encargos;

Considerando que a extensão de encargos é um ato administrativo vinculado quanto ao momento e discricionário quanto ao conteúdo;

Determina-se, com fundamento no artigo 173.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, alterar o ato publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro, referente à extensão de encargos relacionada com a empreitada tendo em vista a conclusão dos trabalhos de requalificação das instalações do Museu de História Natural e da Ciência no Edifício Histórico, nos seguintes termos:

1 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2023 e 2024, na rubrica 07.01.03.B0.B0 - Aquisição de bens de capital - Investimentos - Edifícios - Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos - Conservação ou reparação;

2 - A presente Deliberação retroage à data da Deliberação 231/2023 e substitui o seu conteúdo, salvo na parte em que for compatível com o conteúdo desta, nos termos dos artigos 165.º n.º 1, 171.º n.º 1 e 173.º n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.

18 de maio de 2023. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

316494236

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